Legislação

Estatuto do Aluno

Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
(Ver Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de setembro).

ENSINO BÁSICO

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 05 de julho
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.
(Alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro).

Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho
Cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e estabelece o regime relativo à organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos, bem como o regime de organização das iniciações em Dança e em Música no 1.º Ciclo do Ensino Básico.
(Ver Declaração de Retificação n.º 55/2012, D.R. n.º 189, Série I, de 28 de setembro).

Portaria n.º 292-A/2012, de 26 de setembro
Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico no ano letivo de 2012-2013 e regulamenta os termos e as condições para o seu funcionamento.

Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio
Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Despacho normativo n.º 13/2014, D.R. n.º 177, Série II, 15 de setembro de 2014
Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

ENSINO SECUNDÁRIO

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 05 de julho
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.
(Alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro)

Cursos Científico-Humanísticos

Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto
Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.
(Ver Declaração de Retificação n.º 51/2012, de 21 de setembro).

Despacho n.º 2007-B/2013, D.R. n.º 23, 2.º Suplemento, Série II de 01 de fevereiro de 2013
Provas de exame final nacional das disciplinas de Alemão (código 801) e de Espanhol (código 847).

Cursos Profissionais

Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro
Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.
(Alterada pela Portaria n.º 59-C/2014, de 07 de março).

Portaria n.º 59-C/2014, de 07 de março
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.

ENSINO RECORRENTE

Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto
Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.

ENSINO VOCACIONAL

Portaria n.º 276/2013, de 23 de agosto
Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação desta oferta específica.

Despacho n.º 5945/2014, D.R. n.º 87, Série II, de 07 de maio de 2014
Determina o alargamento e candidaturas de cursos vocacionais no ensino básico e no ensino secundário a partir do ano letivo de 2014-2015.

CONCL. E CERT. DE PLANOS DE ESTUDOS EXTINTOS

Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de outubro
Regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos.

Despacho n.º 6260/2008, D.R. n.º 46, Série II, de 05 de março, de 2008
Aprova o regulamento de exames a nível de escola para a conclusão e certificação do nível secundário de educação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de outubro.